Implantação do CadMadeira

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Site: https://sapl.ibiuna.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/1777/lei2194.pdf e www.ibiuna.sp.gov.br

Resumo: Em junho de 2018, a Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna (SP) passou a exigir, através da Lei municipal n° 2194/2018, que fornecedores de madeira estejam cadastrados e regulares no CadMadeira para que o órgão público possa adquirir seus produtos e para que eles possam participar de licitações. Com participação voluntária, o CadMadeira é um cadastro estadual das pessoas jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira. Além da garantia de participação nas compras públicas municipais, as empresas que comercializam madeira de forma responsável e que aderem ao CadMadeira têm a possibilidade de obter o selo “Madeira Legal”, certificando a origem do material.

Principais resultados:
• Como a publicação da Lei municipal n° 2194/2018 ainda é recente, não há uma estimativa direta dos seus benefícios.

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Descrição

Período de realização: 06/2018 – “sem previsão de finalização”

Público-alvo e abrangência geográfica: O projeto abrange toda pessoa jurídica que comercializa produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira no município de Ibiúna (SP).

Principais atividades desenvolvidas:
• Aprovação da Lei municipal nº 2194/2018, que obriga as empresa fornecedoras de produtos e subprodutos para obras públicas de Ibiúna a estarem cadastradas no CadMadeira;
• Publicização das empresas cadastradas no CadMadeira para permitir que consumidores e setor público possam identificá-las no mercado;
• Orientação e incentivo para que as empresas regularizarem o cadastro no CadMadeira;
• Regulamentação das compras públicas de produtos florestais nativos de origem legal.

Recursos necessários:
• Parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para a implantação do CadMadeira no município;
• Articulação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente com a Câmara de Vereadores para elaboração da Lei municipal, aprovação e publicação.

Contato: Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna | Ibiúna (SP)
Jean Marcicano | Secretário Municipal do Meio Ambiente
smaibiuna@ibiuna.sp.gov.br | (15) 3241-5129

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