Descrição
Período de realização: 08/2013 – “sem previsão de finalização”
Público-alvo e abrangência geográfica: O projeto abrange todos os órgãos estaduais e empreendimentos situados no estado do Pará.
Principais atividades desenvolvidas:
• Criação do Decreto Estadual nº 838/2013, que obriga os órgão estaduais a consultar a Lista do Desmamento Ilegal antes de emitir certidões e licenças;
• Publicação da Portaria Conjunta SEMAS/PMV Nº 04, de 04 de abril de 2014, que cria o Comitê Técnico da Lista do Desmatamento Ilegal do Estado do Pará, com o objetivo de acompanhar a definição, divulgação e fiscalização das atividades e empreendimentos situados em áreas desmatadas ilegalmente;
• Apresentação da ferramenta aos gestores e demais servidores públicos;
• As informações contidas na LDI são definidas pelo Comitê Técnico, levando em conta o período de ocorrência, tamanho da área desmatada e dominância do imóvel rural, e são resultado de fiscalizações em campo – municipais, estaduais e federais.
Recursos necessários:
• Parcerias da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará com Ministério Público Federal e Estadual, Programa Municípios Verdes, Imazon, INPE e IBAMA;
• Articulação para criação do decreto estadual e publicação da portaria conjunta.
Contato: Programa Municípios Verdes | Belém (PA)
gabinete@municipiosverdes.com.br | (91) 3184-3700
*Prática inserida pelo consultor Rafael Jó Girão (não participante do processo de chamada pública)
