Uso de madeira legal nas obras

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Site: https://leismunicipais.com.br/sao-jose-do-rio-preto/lei-10442-2009 e www.riopreto.sp.gov.br

Resumo: Desde setembro de 2009 ficou definido, através da Lei municipal nº 10.442/2009, que toda e qualquer obra acima de 200 m² – em 2018 a exigência passou para 150 m²- , pública ou privada, deverá utilizar madeira nativa de origem legalizada, sendo obrigatória a comprovação documental no momento do Habite-se, sob pena de indeferimento. A lei determina ainda que todas as licitações públicas municipais tragam, no edital, especificação sobre a contratação apenas de empresas cadastradas no CadMadeira – um cadastro estadual das pessoas jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira.

Principais resultados:
• Conter a utilização de madeira nativa de procedência duvidosa em construções no município, incentivado construções sustentáveis.
• Total de 540 orientações da Secretaria de Obras sobre as exigências municipais relacionadas ao uso da madeira.

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Descrição

Período de realização: 09/2009 – “sem previsão de finalização”

Público-alvo e abrangência geográfica: A abrangência do projeto é todo município de São José do Rio Preto (SP), para obras públicas ou privadas.

Principais atividades desenvolvidas:
• Aprovação da Lei municipal nº 10.442/2009, que obriga o uso de madeira legalizada em obras e serviços públicos ou privados na cidade;
• Orientação a 23 representantes de madeireiras da região sobre o CadMadeira;
• Instruções a técnicos e fiscais de obras da Prefeitura sobre o CadMadeira e a importância do uso de madeira legalizada;
• Vale destacar que todo o processo de comprovação documental de procedência é analisado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e os alvarás são emitidos pela Secretaria de Obras, que também orienta os interessados no cadastro no CadMadeira.

Recursos necessários:
• Parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente para a implantação do CadMadeira no município;
• Parceria com a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais do Estado para treinamento sobre o CadMadeira;
• Equipe técnica das secretarias de Meio Ambiente e Obras para análise da documentação.

Contato: Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo | São José do Rio Preto (SP)
Carla Zoocal | Gestora Ambiental
coordenacaoa3p@gmail.com | (17) 3202-4010

Informação adicional

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